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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2011 - 15:16
Entendimento do Fisco mineiro sobre a decadência no ITCD
O entendimento da Administração respaldado por farta jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas
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Doutrina » Tributário Publicado em 09 de Junho de 2011 - 15:38
Entendimento do Fisco mineiro sobre a decadência no ITCD
O entendimento da Administração respaldado por farta jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 13 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 03:00
Tributário. ITCD. Fato gerador. Princípio da saisine. Súmula 112/STF.
Cinge-se a controvérsia em saber o fato gerador do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 14:21
ICMS de produto importado é devido a estado destinatário da mercadoria
A Primeira Turma do STJ manteve decisão do TJMG para que a Hanover pague o ICMS ao Fisco mineiro
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 22 de Janeiro de 2009 - 03:00
Sucessões. Inventário. Incidência de itcd. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade.
Ação. Trata-se de ação de inventário.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Novembro de 2009 - 03:00
Créditos escriturais de IPI. Correção monetária.
Resistência do fisco. Cabimento.
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Doutrina » Tributário Publicado em 23 de Abril de 2024 - 16:05
O imposto sobre transmissão causa mortis e doações – itcd e sua decadência.
O ITCMD é um imposto estadual com alíquota máxima de 8%. Propostas aumentam para 16%. Decadência tributária não depende do conhecimento fiscal.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Junho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2014 - 11:00
Compra e venda de moeda estrangeira de até U$ 10.000 está dispensada de formulário
Governo Federal, por meio da Lei nº 13.017 deu nova redação ao § 7o do artigo 23 da Lei nº 4.131 de 1962
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Doutrina » Tributário Publicado em 04 de Novembro de 2004 - 17:30
A Voracidade Confiscatória do Fisco
"Marcos Antonio Carvalho Lucas - O autor é advogado, professor de Legislação de Turismo no Senac e delegado da Aviesp (Associação das Agências de Viagens do Interior do Estado de SP) na região de Presidente Prudente"
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Doutrina » Tributário Publicado em 02 de Abril de 2014 - 13:20
Arranjos na DIRPF tem consequências danosas aos contribuintes do IRPF e do ITCD
NÃO é aconselhável recorrer aos empréstimos ou doações ? a não ser que tem origem e entrega de recursos legalmente comprovados ? como forma de justificar acréscimo patrimonial dos contribuintes, quando da confecção das respectivas Declarações de Ajuste a serem entregues no presente ano
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Doutrina » Administrativa Publicado em 02 de Julho de 2008 - 01:00
Parceria público-privada no sistema prisional mineiro
Julio César Gaberel de Moraes Filho, Bacharel em Direito, Pós-graduado em gestão da Administração Pública e Pós-graduando em Direito militar. Artigo elaborado em maio de 2008
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Doutrina » Tributário Publicado em 03 de Outubro de 2022 - 16:20
Decisão com trânsito em julgado poderá ser afastada pelo Fisco
tributários, poderão ser afastadas automaticamente pelo Fisco, em caso de mudança do entendimento no âmbito da própria Suprema Corte.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2009 - 13:56
STJ pacifica entendimento sobre drawback
É ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do desembaraço aduaneiro.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 27 de Maio de 2010 - 01:00
Apelação cível. Tributário. ITCD. Imposto direto real. Alíquotas progressívas.
Descabimento. Valor do bem transmitido.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2013 - 13:20
Gari mineiro deve receber adicional de insalubridade em grau máximo
A decisão reformou entendimento do TRT da 3º Região, que havia negado ao trabalhador o pagamento do
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2010 - 11:17
Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco
Súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 15 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2013 - 16:45
Suspensa decisão que declarava ilegal greve no Judiciário mineiro
Ao decidir pela impossibilidade do exercício de greve, o ato do TJMG desrespeitou o conteúdo decisório proferido pelo STF